O governo do estado de São Paulo publicou em 04/06 dois decretos com alterações no Programa Especial de Parcelamento do ICMS. O Decreto 59.255/2013 prorroga para 31 de agosto o prazo de adesão ao programa. Já o Decreto 59.254/2013 permite a utilização de créditos ressarcidos decorrentes de imposto retido em operações sujeitas à substituição tributária. De acordo com a.. read more →

Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, instituído em dezembro de 2011, a Receita Federal devolve às indústrias até 3% do.. read more →

A 6ª turma do TRF da 1ª região negou, por unanimidade, provimento à apelação de cliente que reivindicava indenização por danos morais por ter sido barrada pela porta giratória de uma agência da CEF – Caixa Econômica Federal. A autora ajuizou ação sob a alegação de ter sofrido abalo psíquico, já que o ocorrido durou.. read more →

Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da 1ª turma do STJ, ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do TJ/SP. A turma decidiu que os requisitos impostos pelo artigo 166 do CTN não se aplicam aos casos de pedido de creditamento.. read more →

A JT reconheceu vínculo de emprego em ação ajuizada por advogada com participação societária de 0,0125% em escritório de advocacia. A banca foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter mascarado a existência da relação de emprego. read more →